norma nº 3624/2023

=LEI Nº 3.624, DE 28 DE JUNHO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de celebração de TERMO DE PARCERIA, com a UNIÃO ESPÍRITA 
ALLAN KARDEC de Morro Agudo, no valor total de R$ 150.000,00, a ser coberta com EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica, o Município de Morro Agudo, autorizado a celebrar 
TERMO DE PARCERIA, com a UNIÃO ESPÍRITA ALLAN KARDEC (C.N.P.J. N.º 
52.993.813/0001-23), nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014
(regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação).
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO desta parceria é a “oferta no Serviço de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade Casa de Passagem, com 
funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, sete dias por semana. A capacidade 
diária de atendimento será de (15) quinze vagas, sendo 12 (doze) voltadas para o 
público masculino adulto e 03 (três) para o público feminino adulto. Os acolhidos terão 
acesso a itens de higiene pessoal, banho e quatro refeições diárias, que incluem café 
da manhã, almoço, café da tarde e jantar. O serviço de acolhimento provisório seguirá 
a Resolução CNS n.º 109, de 11 de novembro de 2009, que estabelece a “Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais””. Os recursos financeiros serão transferidos 
para a entidade por intermédio da administração pública municipal, tendo o valor total 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
ARTIGO 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos 
termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, 
observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2014 0000 Proteção Especial Social
Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais - vinculados
Código de aplicação: 800.000 transferências da união decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
712] .............................................................................................R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........................R$ 150.000,00
ARTIGO 3º – A cobertura do valor total do “CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR” mencionado no Artigo 2º, será coberto por meio de recursos 
provenientes do “excesso de arrecadação do exercício atual”, em decorrência da 
inclusão no orçamento vigente, no lançamento de receita proveniente de repasse 
financeiro “a se verificar”, através da transferência fundo a fundo, conforme o Inciso II, 
do Parágrafo 1º combinado com o Parágrafo 3º, ambos do Artigo 43 da Lei Federal Nº 
4.320/1964, conforme especificado a seguir:
 Emenda Parlamentar n.º 202342000003; Programa Estruturação da 
Rede de Serviços do SUAS – EMENDAS INDIVIDUAIS 2023, Número 
Processo SEI: 71000023414202350 para Custeio das atividades → Proposta: 
Deputado Federal “Ricardo Silva”. 
→ Valor do Repasse ....................................................................R$ 150.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL .....R$ 150.000,00
ARTIGO 4º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), 
de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 
3.561, de 29/12/2022 (estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro 
Agudo para o exercício de 2023).
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 28 DE JUNHO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento