norma nº 1409/1990

=LEI Nº 1.409, DE O5 DE ABRIL DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$530.000,00, su 
plementadas às verbas que especifica e dá outras providências" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, uml|. 
crédito adicional na importância de Cr$530.000,00 (quinhentos e 
trinta mil cruzeiros), destinados a suplementar às seguintes do 
tações do orçamento vigente :- - 
02- EXECUTIVO ' 
02.D9-Serviço de Administração￾Setor de Pessoal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros e En 
cargos "” 
W 
Outros Serviços e Encargos....Cr$300.000,00; 
WW 
rPHrEO 
W WOO 
NM OOO 
02.18-Serviço de Finanças-Setor de 
Tesouraria 
Despesas correntes 
Despesas de Custeio 
WNA 
Material de CONSUMO, ...c Cr$ 80.000,00; 
XA 
FHFO 
NOO 
OOO 
02.42-S.U.R.M.-Rodoviária 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros é En 
cargos "” 
Outros Serviços e Encargos....Cr$150.000,00. 
a 
W O O
NM ocOO 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, seraá coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, Ítem IL, da 
Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.,964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publiação, Fficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO ' 
TFA—— --r_f——;Éã? ALFREDO BENEDETT 
-Prefeito Municipal￾DE 1.990.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO NWiZz GAL V I