norma nº 1410/1990

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Éstudo de São Pauio 
Z 
=LEI Nº 1,410, DE 05 DE ABRIL DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$1.800.000,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras prov1dênc1as“ - 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do,Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz 
publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Exeutivo autori' 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$1.800.000,00 (um milhão"'; 
e oitocentos mil cruzeiros), destinados a suplementar às seguin 
p tes dotações do orçamento vigente t= 
02- EXECUTIVO 
02.24-Serviço de Educação e cul 
: tura-Ensino de 1º Gráu 
4000 Despesas de Capiítal 
4100 Investimentos 
4 120 Equipamentos e Material Per j 
OManente.....11...c...a ee Cr$ &800.000,00; 
02.32-Serviço de Saúde-Setor Médico 
4 000O Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 120 Equipamentos e Material Per Manente..... ... vvc..a/. AACr$1.000.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$1.800.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do crédito áutorizado -' 
neste artito, será coberto em 1mportânc1a concorrente com recur; 
: sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem 11, da| 
” Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.— 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.-! 
i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE ABRIL J 
DE 1.990.- 
W 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾REgistrada e publicada na Direotira do Serviço de 
Administração, emdata supra,.- .