norma nº 1411/1990

=LEI Nº 1.411, DE O5 DE ABRIL DE 1.990-= 
"Dispõe sobre aumento de concessão de Subvenção Social à Obras' 
Educativas e Sociais São Felipe Neri, e dá outras providências| 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' ga:a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal;auto' 
zado a conceder no presente exercicio à Obras Educativas e So 
ciais São Felipe Neri, a importância de Cr$500.000,00 (quinhen'| 
tos mil cruzeiros), a título de acréscimo de Subvenção Social *já autorizada a referida entidade, nos termos da Lei nº 1.359,' 
de 227 de Novembro de 121.989.- 
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo ante 
rior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Servico de| 
Finanças-Setor de Contabilidade-, um crédito adicional suplemen 
tar à seguinte dotação do orçamento vigente :- ” 
02- EXECUTIVO 
.D2-34-Serviço de Saude-Setor de 
Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3230 Transferências a Instituições 
Privadas 3 23) Subvenção Social...........000 Cr$500.000,00. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente lei, será coberto em importância concorrente com re 
cursos apurados na forma do artigo43, patágrafo 1º, íÍtem I11, da) 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE ABRIL ' 
DE 1.990.- 
C—l —— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO NS GANVAN