norma nº 1414/1990

=LEI Nº 1,414, DE 25 DE ABRIL DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$14.000.000,00,' 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promul' ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um| 
crédito adicional na importância de Cr$14.000.000,00 (catorze ' 
milhões de cruzeiros), destinados a suplementar às seguintes do tações do orçamento vígente :- "” 
02- EXECUTIVO 
02.03-ComissãoMunicipal de Es 
portes 
3000 Despesas Correntes. 
3 100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COoNnSuUMO,........ Ccr$ 200 .000,00; 3130 —- Serviços de terceiros e En : 
: cargos ” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 100.000,00; 
02.05-Centro de Processamento de 
Dados | 
3060060 Despesas Correntes.: 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En cargos ” : 
3132 QutrosServiços e Encargos..Cr$ 500.000,00; 
02.08-Serviço de Administração-Di retoria de Adóministração — 
3000 Despesas Corréntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo...... ..Cr$ : >300.000,00; 
02.17-Serviço de Finanças-Setor 
de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3260 Encargos da Dívida Interna. : | * 3261 Juros daDívida Contratada,.Cr$ 200.,000,00; 
02.24-Serviço de Educação e Cultu 
ra-Ensino de 1º Gráu ” 
3000 Despesas Correntes *
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo........ Cr$. 5.000.000;00; 
D02.30-Seriço de Educação e Cultu 
ra-Setor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo,........ Cr$ 5.000.000,00; 
3000 Despesas':Correntes 
3160 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO........ Cr$ 500 .000,00; 
0D2.38-S.U.R.M.-Setor de Estradas 
Municipais 
306006 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo........ Cr$ 2.000.000,00; 
02.42-S.U.R.M.-Rodoviária 
13 00 O Despesas Correntes 
13 1 0 O Despesas de Custeio) 
3120 Material de CONsSumo........ Cr$ 200,000,00. 
Prefeitura AMunicipal de AMlorro Ãgnán 
Estado de São Paulo 
02.36-S.U.R.M.-Setor de Engenha 
ria e Obras Públicas 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cr$14.000.000,00. 
=[==————=——=q———"..=="=—===-— ==="——="==z— Za===== 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur: 
sós apurados na forma do artigo 43, parágrafo l1º, ítem II, da 
Lei nºe 4.320, de 17 de março de 1,964.- 
ARTIGO 2º -Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO ZGUDO, 25 DE ABRIL ' 
DE 1.990.- 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANT 
Diretor do Serii;o de Adminietração