norma nº 1415/1990

=LEI Nº 1.415, DE 25 DE ABRIL DE 1.990= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cr$1.600.000,0D, ' 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências*" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$1.600.000,00 (hum milhão 
e seiscentos mil cruzeiros), destinados a suplementar às seguin 
tes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.17-Serviço de Finanças-Se 
tor de Contabilidade = 
4000 Despesas de Capital 
4300 “ Transferências de Capital 
4 350 Amortização daDívida Interna 
43541 Amortização da DlVlda Contra: 
[ Te E RRRAA Cr$ 500, DDD DO; 
"O2.20-Seérviço de TrlbutaçãU-Setor. 
de Arrecadação, Fiscalização 
e Cadastro Imobiliário | 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per 
ManeNnte....llllaceeeeaeeao Cr$ 100.000,00; 
02.32-Serviço de Saúde-Setor Médico 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per 
Manente....vcvccaaeeeaea oCr$1.000.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. Cr$l 600.000, 00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem I1, da 
Lei nº 4,320, de 17 de março de 1. 964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entraráem vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 . DEABRIL *' 
DE 1.990.- 
FREDO BENEDET%É 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria .do Serv1ç0 de 
Administração, em data supra.- 
ERGIO Biretor da Berviça(de AdIAAÇAO