norma nº 1416/1990

* 
Ipúblico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' 
Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
Gstado de São Paulo 
== 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio-moradia ao Promo 
tor de Justiçca deste Municipio e dá outras providências",.- 
=LEI Nº 1.416, DE 25 DE ABRIL DE 1,990= 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorízado a: 
conceder mensalmente auxilio-moradia de 50% (cinquenta por cen' 
to), sobre o locativo mensal do imóvel destinado a residência * 
Promotor de Justiça, deste Município, situado na Travessa Argen 
tina, nº 26.- 
Parágrafo Único - O auxílio-moradia a que se refe' 
rTe o presente artigo, será pago tomando-se por base o valor ini' 
cial contratual de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), firmado 
com o SR, DELCIO SABATINO.- 
ARTIGO 2º - O auxílio referido no artigo anterior, 
será concedido enquanto a autoridade residir nesta cidade : de 
Morro Agudo-SP,.- 
ARTIGO 3º -Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE ABRIL * 
DE 1.5530.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
_Admínístrção, emdata supra.- 
SERGIO Z GALVANT 
Ditetor do Suisiço de Administração