norma nº 1417/1990

=LEI Nº2 1.417, DE 25 DE ABRIL DE 1.990- 
"Dispõe sobre aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público ' 
Municipal e dá outras providências",.- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte l1ei :- 
ARTIGO 12 - Fica concedido a partir de 1º de Abrii 
de 1.990, um aumerto de 18% (dezoito por cento), aos funcionári 
os efetlvo do Poder Executivo e Legislativo, em Comissão e aos 
aposentados, a ser calculado sobre os: valores atuais das respec' 
tivas referências numéricas e vencimentos mensais.- i 
ARTIGO 2º - Nos termos do artigo anterior, a,esCâ4 la de vencimentos mensais e referências numéricas, constantes ' 
da Lei nº 1.408, de 21 de março de 1.990, passa a vígorar com 
a seguinte tabela :- 
REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA REFERÊNCIA .. VR, REFERENCIA 
DOl.. ... 7.465,80 D4liacecaco. 13.816,45 DO2. aaa 7.570,86 DA aaa 14.048,74 OO3. cccc 2 7.678,07 675 DSA 14;285,46 DOd. aaa 7.7B87,50 [67Y DSA 14.527,05 DOS. .. 7.899,10 67 DA 14.773,45 DO6...llli..o. 8.012,94 DA6. aaa 15,024,77 DO7..ucuuanc.. 8.128,97 67 SSS 15.281,08 DOB. cccn B.247,37 6T DS 15.542,47 DOF. .ac 8.368,18 DAP. aaa 15.809,25 OlO. ... 8B.491,31 6 5To DSA 16.081,20 Oll.ciiccaao B.616,98 OSleiccacaaaaaca. 16.358,64 Dl2. ... B.745,12 o EVA 16.641,72 o & e DA B.875,87 o E SR 16.930,36 Old. cccc 9.009,24 5 EX SRSSRSSSSAA 17 .224,75 Ol5. .ac 9,145,20 e EZ DSA 17.525,14 Ol6. aa 9.284,05 e ETA 17.831,14 Dl7 .. 9.425,46 DI7 aaac 18.143,9] OI8.. ... 9.569,97 DSB.c ac 18.462,65 Dl9 .a 9.717,09 DSPF aaa 18.787,65 D2O. cccc 9.867,30 D6D0.. ... T 19.119,23 DPl 10.020,48 e 7ES R 19.457,43 DI2. aaa : 10.176,63 te E 19.802,33 o ee D 10,336,05 6P DA 20.154,27 e Z DAA 10.498,67 672 20.153,19 O25. o 10.664,42 3 ES SRA 20.879,27 627 DSA 10.833,58 O66 .ac 21.562,62 6 SS 11.006,08 O67 cc 21.633,48 O2B.. aa 11.191,96 D6B. .ac 22.022,02]| 29c 11.361,40 D6F , aaac 1. 22.418,24 DIO. 3l . cicaaco. 11.544,56 O7O0. cccc 27.822/,43 11.731,31 O7l. 23,234,68 DIZ. aaa 11,921,75 O7 2a .. 23.655,14 po e Se DSA 12.116,02 O7 S 7 24.084,18 DIA. ii 12.314,14 o 7 DA ... 24.521,61 D35S. ... 12.516,16 O75 .. ... 24.967,90 F6 cc 12.,722,40 076...... v " 25.423,10 o 5 SSSA 121932,58 D7 7 cn çs 25.887,45] 653 DSA 13.147,01 S O7BINT D ic aa — 26.360,99 DI9. .ac 13.365,77 79 “... 26.844,02 167 N 13,588,93 ET NA 27 .336,64 
Prefeitura AMunicíipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo 
E 7
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ARTIGO 32 - Aos servidores regidos pela Consolida￾ção das Leis do TrabaIlho (CLT), fica igualmente concedido um au 
mento de 18% (dezoito por cento), com base nos respectivos salã 
rios.- 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente 181I, correrão no que couber à conta de dotações pró 
prías consignadas no:orçamento vigente, suplementadas se neces+ 
sário fôr.- 
ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vígor na data del 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE ABRIL * 
DE 1.990.- 
— 
ALFREDO BENEDETTI | -Prefeito Municipal￾Registrada e publícada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANTI 
Dinstor do Snrvíço'd. Adminiat eão