norma nº 1420/1990

Prefeitura Municíipal de Morco Agudo 
Gstado de São Paulo — 
FÉs 
=LEI Nº 1.420, DE 14 DE MAIO DE 1.990= , 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cr$18.760.000,00,' 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal deMorro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul+| 
ga a seguinte lei :-. 
ARTIGO 12 - Fica 6 Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um: 
crédito adicional na importância de Cr$18.760D.0DO,00 (dezoito ' 
milhões, setecentos éê sessenta mil cruzeiros), destinados a Su 
plementar às seguintes dotações do orçamento vigente :- -” 
02- EXECUTIVO 
02.17-Serviço de Finanças-Sétor 
| de Contabilidade 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COonsSumO........ Ccr$ 200.000,00;' 
02,2?20-Serviço de Tributação-Setor | 
de Arrec. Fisc, e Cadastro 
Imobiliário 
30D0O Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e En cargos "” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 100.000,00; 
02.23-Sérviço de Educação e Cultu 
— ra-Setor de Biblioteca "” 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COMNSuMO........ Cr$ 60.000,00; 
02.24-Serviço de Educação e Cultu 
Ta-Ensino de 1º Gráu " 
3000 Despesas Correntes — : ! 
3100 Despesas deCusteio : 
31430 Serviços deTerceiros e EM 
cargos | 
3132 OutrosServiços e Encargos..Cr$ 2.000.000,00; 
02.27-Serviço de Educação e Cultu 
ra-Parques Infantis "” 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos -” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ . 500.000,00; 
02.29-Serviço de Educação- e Cultu 
ra-Setor de Educação Espor= 
"i tiva = 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e EN 
cargos - 
3132 Oútros Serviços e Encargos.Cr$ 500.000,00; 
02.32-Serviço de Saúde-Setor 
Medico 
Despesas Correntes 
Depsesas de Custeio | 
Material de consumo........ Cr$ 6.000.000,00; 
Serviços de Terceiros e En 
cargos ” 
Outros Serviços.e Encargos.Cr$ 1.000.000,00; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de 
Assistência Social 
Despesas Correntes 
Despesas deCusteio 
Material de consumo........ Ccr$ 400.000,00; 
Serviços de Terceiros e En 
cargos "” 
Outros Serviços e Encargos.Cr$ 1.000.000,00; 
02.37-S.U.R.M-Setor de Água e Esgô 
to R 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Tercçeiros e En 
cargos = 
Outros Serviços e Encargos.Cr$ 6.000.000,00; 
02.41-S.U.R.M.-Limpeza Pública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços deTerceiros e En 
cargos -” 
OutrosServiços e Encargos..Cr$ 1.000.000,00, 
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TOTAL DAS'SUPLEMENTAÇUES...Cr$18.760.000,00. 
Parágrfo Único - O valor do crédito autoriízado nes 
te artigo, será coberto em importância concorrente com retursos 
apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem I1, da Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.- : 
ARTIGO 2º -Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fíicando revogadas as disóposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE MAIO DE 
PM í?f!!'ª 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾1.990.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- o 
SERGIO GALVANI 
Dirator do Serviço de Administração: