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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1421/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 1990
Date 1990-05-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 2.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências.”
native_id2453

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Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Estado de São Panulo 
sE 100 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cr$2.000.000,00, su
plementar à verba que especifica e dá outras providências".- 
=LEI Nº 1.,421, DE 14 DE MAIO DE 1.990= 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei :- | 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, umj 
crédito adicional na importância de Cr$2.000.00D0,00 (dois mi 
lhões de cruzeiros), destinados a suplementar à seguinte dota-" 
ção do orçamento vigente :- - 
02- EXECUTIVO 
02.29-Serviço de Educação e Cultu ra-Setor de Educação Esporti 
va 
4000 Despesas deCapital Í 
41 DO Investimentos ; 
4110 Obras e Instalações......... Ccr$2.000.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem [I, da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de )1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, FIicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE MAIO DE 
1.990.- 
—— —— ; 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Régistradae publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
T7 GALVANI 
'ço de Administração 
SERGIO Direfor do S

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