| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 1.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências.” |
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=LEI Nº 1.422, DE 14 DE MAIO DE 1,990- "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$1.000.000,00,$u plementar à verba que especifica e dá outras pr0v1dênc1as" - ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de São Paulo, no usoO de suas atr1bu1ções legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc1ona e promul— ga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na importância de Cr$1.000.000,00 (Hum mi lhão de cruzeiros), destinados a suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 02.27-Serviço de Educação e Cultu ra-Parques Infantis Despesas Correntes Despesas de Custeio ' WW Material de CONSumMO......... Cr$1.000.000,00. NA N PrO NOO COOO Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur |sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem II, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1. 964 - ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fíicando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE MAIO DE 1.990.- — eeA ALFREDO BENEDETTI -Prefeito MunicipalRégistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- SERGIO Z GALVANI Diretor do Seryiço de Admmmw