norma nº 1424/1990

=LEI Nº 1.424, DE l4 DE MAIO DE 1.990=" 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$1.000.000,00,su 
plementar à verba que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul= 
ga a seguinte lei :- " 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$1.000.000,00 (hum milhão 
de cruzerios), destinados a suplementar a seguinte dotação do ' 
orçamento vigente :- | 
02- EXECUTIVO 
02.36-5.U,R,M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
Despesas de Capital 
Inversões Financeiras | 
FE 
NMN 
Aquisição de Imóveis........ Cr$1.000,000,00, 
NO 
FPOO 
OOSO 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem IL, da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, l4 DE MAIO DE 
1,990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO aaÉZ'GALVANI 
Disetor do Serviço de Administração M