norma nº 1429/1990

á 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo ' â 
—--066 
=LEI Nº 1.429, DE O4 DE JUNHO DE 1.990= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cr$5.000.000,00, * 
suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
públco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- " 
ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Sefviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um :
crédito adicional na importância de Cr$5.000.000,00 (cinco mi 
lhões de cruzeiros), destinados a suplementar às seguintes dota 
ções do orçamento vigente :- - 
02- EXECUTIVO 
0D2.17-Serviço de Finanças-Setor de 
Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes Í 
3280 Contribuição para formação 
doPatrimônio do Servidor PÓ 
blico-PASEP. ...c ceeeee .. Cr$5.000.000,00. 
Parágrafo Úhico - DO valor do crédito autorizado —* 
neste artigo, seráã coberto em importância concorrente com rêcur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item IL, da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE JUNHO ' 
DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Dicetor do/Serviço de Administração D