norma nº 1430/1990

=LEI Nº 1.430, DE 04 DE JUNHO DE 1,.990= 
I|"Dispõe sobre aumento de concessão de Subvenção Social à Associ 
ação de Proteção à Infância de Morro Agudo-APIMA, e dá outras" 
providências",- 
| ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de Suas atr1bu1ções legais, faz' 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul— 
ga a seguínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto' 
zado a conceder no presente exercício, à Associação de Proteção 
à Infância de Morro Agudo-APIMA, a importância de Cr$240.000,00 
(duzentos e quarenta mil cruzeiros), a título de acréscimo de 
Subvenção já autorizada a referida entidade nos termos da Lei 
nº 1.,359, de 22 de Novembro de 1,.989,- 
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo ante 
rior, fica o Poder Exeecutivo autorizado a abrir no Serviço de 
Finanças-SEtor de Contabilidade-, um crédito adicional suplemen 
tar à seguinte dotação do orçamento vigente:- "” 
2- (EXECUTIVO 
02.34=5Sérviço de Saude-Setor de 
Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3230 Transferências a Instituições 
Privadas 
3231 Subvenções SociaiS.......0/0.00+. Cr$240.000,00. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente leIi,será coberto em importância concorrente com re 
cursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem 11, * 
da Lei nº 4.320, de 17 . de março de 1.964.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficanõo.revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, D4 DE JUNHO ' 
DE 1.990.- Ú 
ª==;EÉEEEE=- 
ALFREDO BENEDETT 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
” 
SERGIO Z GALVANI * 
Diretor do Sefviço da Administração