norma nº 1436/1990

Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
Estado de São Vanlo = ZP 
011 
=LEI Nº 1.436, DE O5 DE JUNHO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$2.000.000,00,su' 
|' plementar à verba que especifica e dá outras prov1dênc1as" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz'T 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seeguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori' 
z7ado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$2.000.000,00 (dois -. mi 
- lhões de cruzeiros), destinados a suplementar à segu1nte dotação 
É do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.36-S.,U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
á DOO Despesas de Capital l 
& 200 Inversões Financeiras ! 
& 210 Aquisição de Imóveis......... Cr$2.000.000,00; 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado ne 
te artigo, serã coberto em importância concorrente com recursos 
apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item 11I, da Lei 
nºe 4,320, de 17 de março de 1. 964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE JUNHO [E 
1990.- 
é EEA —— ;:j=====555ãg= 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
' Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO 1Z GALVANI 
Diretor do Serviça do Administração