norma nº 3621/2023

=LEI Nº 3.621, DE 28 DE JUNHO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Adiciona dispositivo à Lei nº 406, de 14 de fevereiro de 1969 e dá outras 
providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta o §3º ao artigo 26 da lei nº 406, de 14 de 
fevereiro de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 26 (...)
§3º - É proibido jogar, colocar ou dispensar em ruas, avenidas, canteiros 
centrais, praças, parques, jardins, escadarias e quaisquer áreas e 
logradouros públicos, no Município de Morro Agudo, sacos de lixo e lixo de 
qualquer natureza, como papéis, invólucros, copos, cascas, guimbas, 
restos e resíduos.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 28 DE JUNHO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.