norma nº 1442/1990

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São PVaulo P 
015 
=LEI Nº 1.442, DE OS DE JUNHO DE 1,990= 
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desa 
propriação amigável ou judicial e dá outras providências".-” 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul- ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos 
termos do artigo 6º,Ínciso XVIII, da Lei Orgânica do Município' 
de Morro Agudo, de 05/04/90, à proceder a aquisição de uma (1)' 
gleba de terras sem benfeitorias por desapropriação amigável ou 
judicial, de propriedade do SR. JOSE MARCO YUKIO YAMAGUTI, in sertas na Chácara "ALVORADA", Municipio de Morro Agudo SP. de 
vidamente registrada na matrícula nº 5. 961, liíivro "2-T", do Car 
tório de Registro de Imóveis da Comarca de Orlândia, necessária 
à implantação e execução do Anel Viário neste município, e que 
assim se descreve:- "Uma gleba de terras sem benfeitorias, com 
caminhamento anti-horário e rumos magnéticos referidos à março': 
de 89, parte do ponto À, localizado a margem direita da estrada 
que liga Morro Agudo à Usina de Açícar e Alcool MB Ltda, parte' 
dai, dividindo com a estrada Morro Agudo à Usina de Açícar e Al 
cool MB Ltda, com rumo de 92913'37" SE e distância de 94,20 me 
tros até atingir o ponto FE, dai segue virando a esquerda e di 
vidindo com a estrada munícípal Morro Agudo-Barretos, segue com 
rumo de 47º244'57" NW e distância de 94,20 metros, até atingir o 
!ponto C, dai virando a esquerda, dividindo com o proprietário, 
com curvatura a direita com raio de 37,70 metros, angulo iínter" no de 134255'19,62" e comprimento de curva de 88,777 metros,até 
atingir o ponto A, origem e fim deste camlnhamento, encerrando' 
uma área de 2.176,42 metros quadrados".- 
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente 
lei, correrão por conta de verbas próprias do' orçamento vigente 
suplementada se necessário fôr.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de! 
sua publicação, ficando revogadas as disposiíções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE JUNHO ' 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾DE 1.990.- 
Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
aSERGZ RL ENIE, GALVANTI 
ação