norma nº 1446/1990

=LEI Nº 1.446, DE 21 DE JUNHO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$600.000,00, supiementar — às 
verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câfiara Mu 
nicipal aprovou e ele sançciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um crédito adicional ' 
na importância de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeitos), destinados a su 
plementar às seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.02-Procuradoria Juridica 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
412090 Equipamentos e Material Permanente..;...Cr$100 000 ,0O; 
02-07-Coordenadoria do Serviço de Administra￾ção e Planejamento . 
4000 Despesas de Capital 
4100 “—- Investimentos : | 
4120 Equipamentos e Material Permanente,.....Cr$100.000,00; 
02.26-Serviço de Educação e Cultura-Ensino Téc 
nico Profissional 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Permanente......Cr$100.000,00; 
O02.32-Serviço de Saúde-Setor Médico 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Permanente...... Cr$100.000,00; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de Assistência So 
cial 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Permanente...... Ccr$200.000,00, 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....1.10111410..... CIPSDO 000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por neste ' 
artigo será cobertfo em Importância concorrente com recursos apurados na fom 
ma do artgio 43, parágrafo 1º, ítem II, da Lei nº 4.320, de 17 de março — de 1.964.- 
ARTICGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publlcG 
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.- | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE JUNHO DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTE: 
—Prefeito Munlcípal- o 
Registrada e publicada na Dlretorla do Serv1ço de Admlnlstra 
çaôi, em data supra.- : 
smemíªz GALVANI | 
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