norma nº 1447/1990

Prefeitura Municipal de Mloreo Agudo 
Estado de São Paulo & 
- 618 
=LEI Nº 1,447, DE 21 DE JUNHO DE 1.990=/"- 
"'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$539.450.000,00,' 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqgu do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' ga a serguinte lei :- "” 
ARTIGO 18 - Fica o Chefe do PoderExecutivo autori' 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Sêétor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$39,.450.000,00 (trinta e 
nove milhões , quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), destina 
dos à suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 3120 Material de CONSUMO. ....... Cr$ 500.000,00; 
D2.03-Comissão Municipal de Espor : 
F- tes 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos "” 
3132 OutrosServiços e Encargos,.. .Cr$ 200.000,00; 
02.06-Junta do Serviço Militar 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3251 InativoS.....0.rcccca eAA cCr$ /400.000,00; 
02.07-Coordenadoria do Serviço de 
Administração e Planejamento 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3113 Obrigações Patronais....... Cr$ 50.000,00;) 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos "” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ — 200.000,00; 
02.08-Serviço de Administração-Di 
retoria de Administração —— 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3 251 InmativoS....acccecaa eCr$1.000.000,00; 
02.09-Serviço de Administração-Se 
tor dePessoal = 
3000 Despesas Correntes — . 
31600 Despesas de Custeio 3120 Material de COonsumo........ Cr$ 200.000,00; 
02.10-Serviço de Administração-Se 
tor de Licitação e Despesa - 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio ] 
3120 Material de Consumo;.ij....CrO 100.000,00; 
NETA 
NNN O
WN XN XA A NA NNNA NA W NEN N NS WW W W WW NN NA NA WW WEWN WN NU 
p 
SETETET 
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rPrPHEO DrDrOo 
W OO 
rooo 
rFrOO rFrHOO PHEgOO 
rFOOO 
rPRr OO 
FOOOFOOO rFOODO rFOOO rFOODO 
02.11-Serviço de Administração-Se tor de Recepção e zeladoria 
Despesas Correntes 
Transferências Correntes 
Transferências a Pessoas 
IMativoOS. ...c ccccecaAaaaA. Cr$ 
02.12-Serviço de Administração-Se 
tor da Guarda Municiapl 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal Pessoal Civil.......0.0... . «.Cr$ 3. 
Material de CONSUMO........ Cr$ 
Transferências Correntes 
Transferências a Pessoas 
InativoOS...cauueaaeaaaaaao Ccr$ 
02.18-Serviço deAdministração-Se 
tor de Tesouraria 
Despesas Correntes 
Despésas de Custelo 
FPessoal 
Pessoal Civil........0..001.. Ccr$ 1 
02.20-Serviço de Tributação-Setor 
de Arrecadação, Fiscalização 
e Cadastro Imobiliário 
Despesas Correntes 
Despesas deCusteio 
Pessoal 
Pessoal Civil........1.01.0010. Ccr$ 
02.25-Serviço deEducação e Cultu 
ra-Ensino Técnico Profissio 
nal "” 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio | 
Material de Consumo........ Cr$ 
Serviços de Terceiros e En 
cargos = Outros Serviços e Encargos.Cr$ 
02.27-Serviço de Educação e Cultu 
Ta-Parques Infantis 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Pessoal | 1 
Pessoal Civil........ VAA cr$ 1 
02.32-Serviço de Saúde-Setor Médi "
co 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal | 
Pessoal Civil......... A Cr$10 
02.33-Serviço de Saúde-Setor Ddon 
tologico 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
PLELSC S A a ) Cl 
100 
500 
. 500. 
.200. 
400. 
— 200, 
300,. 
. 600 
. 000 
. 000 ,00; 
.000,00; 100. 000,00; 
000,00; 
000,00; 
000,00; 
000,00; 
000,00; 
. 000 ,00; 
.000,00; 
Prefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Cstado de São Paulo ? 
—--019 
Vilecocccceaaea. .. SA Cr$ 8.000.000,00; 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3251 InativoSs.. ...c vcecececauaao cr$ 500 . 000,00; 
02.34-Serviço deSaúde-Setor de 
AssistênciaSocial 
3000 Despesas Oorrentes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil........10v0000 Cr$ 2.000.000,00; 
02.35-S.U.R.M.-Diretoria dos Servi ços Urbanos e Rodoviários Mu 
nicipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas deCusteio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil.......l100000 Ccr$ 400.000,00; 
02.36-S.U.R.M.-Setor de Obras e Engenharia ! 
3000 Despesas Correntes ; 
3 100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil......212120010000 Cr$ 1.300.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos "” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 300.000,00; 
02.37-S.U.R.M.-Setor de Agua e Es 
goto "” 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3251 InmativoS... cccc aaaA Cr$ 300.000,00; 
02.38-S.U.R.M.-Setor de Estradas￾Municipais 
3000 Despesas Corentes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnSumMO........ Cr$ 2.000.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En cargos = 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 1.000.000,00; 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3251 InativoOS...ccvv......ea Ccr$ 500.000,00; 
D?2.39-S.U.R.M.-Chefia do Setor 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil....iv.ue 2000 Cr$ 500 .000,00; 
02.44-S,U.R.M.-Praças, Parques e 
Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.... ...c 0.000 Cr$ 1.600.000,00 ;
D2.46-S.U.R.M.-Cemitério 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal NSS | : : 3111 Pessoal Civil.... ...c v0000. Cr$ 500.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇUES...Çr$39.450.000;00.j 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, Ítem 11, ' da 
Lei nº 4,.320, de 17 de março de 1,964,.- | 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data . de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.-| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE JUNHO ' 
DE 1.990.- 
TT —— c 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço .dej. 
Administração, em data supra.- ' | 
SERGI UIZ GALVANI Diretor do Sárviço de Administração