norma nº 1449/1990

=LEI Nº 1.449, DE 22 DE JUNHO DE 1.990-= 
"Dispõe sobre aumento de venc1mentos ao Fu001onallsmo Público * 
Munlclpal e dá outras prov1dênc1as" - 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
publlco que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º2 - Fica concedido a partir de 1º de Junho 
de 1.,990, um aumento de 20% (vinte por cento), aos funcionários 
mun1c1pals efetivo do Poder Executivo e Legislativo, em Comls￾são e aos aposentados, a ser calculado sobre os valores atuais' 
das respectivas referências numéricas e vencimentos mensais.- 
ARTIGO 2º - Nos termos do artigo anterior, a esca 
la de vencimentos mensais e referências numerlcas, constantes da 
Lei nº 1.428, de 29 de Maio de 1.990, passa a vigorar com a sE quinte tabela 1= = 
REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA 
[6] 5) RRAA 9.317,51L [07 NN 17 .532,8L [ 103A 9.448,42 - : [07 DAA 17.828,24 
DOS . aaa 9.582,22 | [67] Y/ 18.129,75 
DOA. cc 9:718/,80 ' [07 5 DNA 18.437,25 
DOS ... ceerT.. 9.,858,07 [07 DAA 18.750,91 
[8 10 SRA 10.000,14 [97/8r DAA 19.070,78 
DOZ .ac 10.144,94 DAB. cccc 19.396,99 
DOB. .2 aaa...: 10,292,7]) [07 DSAA 19.,729,94 
DOF .a reeeaoo 10.443,48 [0)]0 PEA 20 .069,3? 
DlO. cccc 10.597,15 [ 153 RAA 20.415,57 
Oll..ccccc0...o. 10.753,98 DSn 20.768,85 
DlZ. cccc 10.913,90 D5SS .ac 21.129,08 
[B 5 PEA 11.077,08 : [0 153 A 21.496,48 
Dld.icccccaeco. 11.243,52 [81o S> DAA 21.871,36 DI5S....1112... 11.413,20 [0 15 DAA 22.253,62 
[65 E -RA 11.586,49 DS7 aaac 22.643,59 
[08 B DAA 11.762,98 ODSB. .c 23.041,38 
DIB..caeaaaaao 11.943,31 D5P aaa 23.446,98 
[ E PAA 12.126,92 [0 20 RRRAA 23.860,78 
[01740 DNA 12.314,38 D6l..ccaeaee+o 24,282,86 
[07 RA 12.505,54 [07 237 24.713,30 
[N7 12.700,42 [0 T3 DNA 25.152,52 
O23 ..2 12.899,38 D6d. cccc 25.600,45 
( 13.102,33 [0 ( o DNA 26.057,32 
[ RS 13.3059,18 [0 727 26.523,26 [07 DA 13.520,30 : [07 D 26.998,57 
(0 VA 13.735,58 [6 TT e D 27.483,48 
[07A s R 13.955,07 c [07 DA 27.977,95 
[0VA7 RRR 14.179,02 ' [03 10 BEPA 28.482,38 
(0 55 RRRAA 14.407,60 [93 S RRPA 28.996,87 
[0503 RAA 14.640,67 ; [ 5 SA 29.521,60 
[NA . 14.878,34. [ 585 PEA 30.057,04 
OIF.aaeaaaa.... 15.120,79 [07AA 30.602,96 
[ 557A ... 15.368,04 D75..00ee. Tere.. 31.159,93 
[ J DNA 15.620,16 o D7c 31.728,02 
036...... A 15.877,54 ( 58 NAA 32.307,52 
[9 53 NA 16.139,85 | O78. .a 32.898,50 
DIBL..aac ... 16.407,46 DTI .a 33.501,33 
[9 7A DSAA 16.,680,48 [015] 6 RRR 34.116,12 
DAD. .a aaeao 16.958,97 a o DBl acereeaco. 34,743,27 O4l. cccc -17.242,92? — [81: VA SAA 35.383,02) 
É 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo ? 
[0 E 3 NN 36,035,55 LIO. .ac 59 .560,40 [ o Fs Y R 36.701,13 |S 5 RSA 60 .696,42 (0 E N 37.480,03 112c 61.885,33 [0 ET DAA 38.072,47 b 5 PAA 63.037,17 DB7 ..c recco. 38.778,87 b 5 AA . 64.242,91 OBB...111.. cA 39,499,39 115 .1c . 65.472,55 DBF ...c AR.a. 40.234,14 Il6.Lccaa . 66.726,90 DID.cccunccccaaa. 40.938,72 b S f . 68.006,20 [6 5 RA 41.748,31 b É- AA 69.411,24 6 E U SAA 42.528,14 11922c 70.642,41 [8 % N A 43.323,56 b e AAA 72.0D0D0,03 ( Eo 7 SA 44 . 134,90 62 AA . 73.384,93 [6 5 Ks DA 44:962,51 b A . 7A 797,47 [ EA 45.806,64 U DAA 76.238,28 [ E D SNAA 46 .667,72 127A . cc . 77.707,98 [) T R cA 47 .546,00 ' UA DSA 793207,0O ( E X RR aa 48.441,79 126..110caa « 80.735,94 100.:.1.... aaa 49.355,37 127 aaa . 82.295,54 JOl. cccc 50.287,26 12B..12110000.. . 83.886,33 102c 51.238,00 1279..10uao 85.508,85 b s 5 DAA 52.207,66 130. ...c 87.163,95 
S És Y RAA 53,196,72 S RRA 88,852,09 b Ks b DAA 54.205,46 L32. ccA 90.573,99 b s TA 55 ,234,52 b 3 AA 92.330,36 b E o e S 56.284,10 13A. .a . 94,.121,88 1J0OB....10e. aa 57.354,58 13511c 95.949,18 109 ... aa 58.446,57 
ARTIGO 3º - Aos servidores regidos pela Consolida' 
ção das Leis do ErabaFfhô (CLT), fica igualmente concedido um aàu mento de 20% (vinte por cento), com base nos respectivos saláfi 
oSs.- . 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente Jlel, correrão no que couber à conta de dotações pról| 
prlas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se neces 
sáiro fôr.- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fiícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JUNHO 
DE 1.990.- 
—— ee 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na. Dlretorla do Serviço de 
Administração, em data Supra,.- 
SERGIBLUIZ GALVANI 
Dirator do Serviço de Adminleteração