norma nº 1452/1990

=LEI Nº 1,452, DE 02 DE JULHO DE 1.990= 
"Autoriza o Póder Executivo a celebrar convênio com a CDHU e o 
DOP, com anuência da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento 
Urbano e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, PrefeitoMunicipal de Morro Agu- do, Estado de São Paulo, :no uso de suas atribuições legais,faz 
públidco que a Câmara Municipal aprovou e ejle sanciona e promul- ga a seguinte lei :- 7 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto' 
rizado a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento ' 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e com o Del 
partamento de Edifiícios e Obras Públicas - DOP., com a anuência 
da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, de uma pqâ 
te de perfil metálico, sobre o Ribeirão do Agudo no Anél Viário 
neste Município.- ó 
1 ARTIGO 2º - As despesas resultantes desta lei, cor| 
rerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no *' 
orçamento vigente,.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicáção, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 02 DE 3ULHO ' 
DE 1.9590.- 
ALFREDO BENEDET;I 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO W GALVANI Diretor do Semviço de Administração