norma nº 1453/1990

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Gstado de São Paulo é 
=LEI Nº 1.453, DE 24 DE JULHO DE 1.990- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$6.000.000,00, suplementar às 
verbas que especifica e dá outras providências",- 
ALFREDO BENEDETTI,Prefeito Minicipal de Morro Agudo, Estado' 
de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz público que a Câmara Mu 
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir no Serviço de FIinanças-Setor de Contabiliídade-, um crédito adicional '
na importância de Cr$6.000,000,00 (seís milhões de cruzeiros), destinados a 
suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente :- 
O0)- LEGISLATIVO 
S 01 .01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custe1o 
3110 Pessoal 31131 Pessoal Civil....l.lcc0cv aaa » « .Cr$3.100.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encagos.......... ...Cr$ S00.0D00,00; 
4000 Despesas de Capital l 4100 Investimentos " 
4110 Obras e Instalações......l1.1201000+o ...Cr$ 500.000,00 
01.02-Secretaria da Câmara 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.. ...c cuurccaccaeaaceco Cr$1 . 500 .000,00; 
3113 Obrigações PatronalS.....01610l2r0auu.+o Cr$ 100.000,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Invest imentos 4120 Equipmantos e Material Permanente..... Cr$ 200.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES, ... 1e1c a.o Cr$6 . DOO . DOO , OO d 
Paragrafc Único - O valor do crédito autorizado neste artlgà 
será coberto em importância concorrente com recursos apurados na forma do aú 
tigo 43, parágrafo 1º, ítem I1I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publlca 
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE JULHO DE 1.990 
EE —— . —
ALFREDO BENEDETTI 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administrá 
ção, em data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração