norma nº 1454/1990

=LEI Nº 1,454, DE 24 DE JULHO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crêdito ad1c1onal de Cr$7.000.000,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras prov1den01as" - 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu￾do, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz 
publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
credlto adicional na 1mportanc1a de Cr$7.000.000,00 (sete mi￾lhoes de cruzeiros), destinados a suplementar às seguintes do￾taçoes do orçamento vigente :- 
02— EXECUTIVO 
O2.O0l=-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
31 32 Outros Serviços e. Encargos....Cr$3.000.000,00; 
O2.14-Serviço de Administraçao-Setor 
de Controladoria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrlgaçoes Patronais.,..... 002060 Cr$ 15.000,00; 
D2.19-Serviço de grlbutaçao-Diretoria 
de Tributaçao 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Obrigaçoes Patronais.......... Ccr$ 30.000,00; Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas . 
& 
Salario — Familia. ... ../.11100+. Ccr$ 2.000,00; 
& o o o O) 
MN NFEFPO 
MMNOroo 
VOOWUWOO 
02.22-Serviço de Educação e Cultura￾setor de Bandas e Fanfarras 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 TransferenC1as à Pessoas 
325838 “Salário - Familia. .. ..v..00. CR$ 1.000,00; 
C2.41-S.U.R.M. - Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil,. ... .2AAc Cr$3.752.000,00; 
02.44—S.U.R.M. — Praças,Parques e 
Jardins 
3 000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3 250 Transferencias a Pessoas 
3251 INnativoS. ...c eaeaeevaaeeaeao Cr$ 200.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Baulo — ZP 
-- 024 
Paragrafo Único - O valor do crédito autorizado nes￾te artigo, sera coberto em 1mportanc1a concorrente com' recursos 
apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem IL, da Lei 
nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.— 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data , de 
sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE JULHO DE 
1.990.- 
” ALFREDO BENEDETTI 
/ —Prefeito Municipal-— 
Registrada e publicada naDiretoria do Serviço de ' Administraçaão, em data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Dirstor do Serviço de Administração