norma nº 1455/1990

=LEI Nº 1.455, DE 24 DE JULHO DE 1.990= 
"Institui o Serviço,de'Transporte Coletivo Urbano no Município 
de Morro Agudo e da outras providencias",.- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefelto Municipal de Morro Agu￾do, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul— 
ga a segu1nte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica instituido no Município de Morro 
Agudo, o Serviço de Transporte Coletivo Urbano, a ser executado 
diretamente pela Municipalidade.- 
— ARTIGO 2º - O Poder Executivo fica autorizado a es￾tabelecer tarlfas, 1senções de pâgamentos a pessoas idosas, bem 
como balxarupegulamentos que se fizerem necessários para o fun￾cionamento do serviço instituido.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data sua pu 
blicação; ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE JULHO DE 
1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço 
de Admlnlstraçao, em data supra,.- 
' SERGIOiíáÍZGALVANI 
Diretor do Serviço de Administração