| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | “Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Morro Agudo. ” |
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=LEI Nº 3.619, DE 27 DE JUNHO DE 2023= Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Morro Agudo. ” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Morro Agudo.” Art.1º - Fica instituído no Município de Morro Agudo o Programa Municipal de Educação Ambiental, em conformidade com o Anexo Único desta Lei. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE JUNHO DE 2023. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.