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norma nº 1461/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 1990
Date 1990-08-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 6.500.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.”
native_id2493

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Ú Éstado de São Baulo 
—--029 
=1LEI Nº 1.461, DE 07 DE AGOSTO DE 1.990= . "futoriza a abertura de credito adicional de Cr$6.500.000,00, * 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
ALFREDO RBENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' 
ga a seguinte lei :- - 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir Nno Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um! 
crédito adicional na importância de Cr$6.500.000,0O0 (seis mi; 
lhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a suplementar às 
seguintes dotações do orçamentovigente :- 
02- EXECUTIVAO 
02 .0D3-Comissão Municipal de Espor 
tes 
4 ODO Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 Obras e Instalações......... Cr$5.000.000,00; 
" 02.32-Serviço de Saúde-Setor Médico 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 120 Equipamentos : Material Per Manemnte....llcccc..0...Ao T.Cr$1.000.000,0O; 
02.40-S.U.R.M.-Iluminação Pública 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 Obras e Instalações........ .Cr$ 500.000,00. 
: Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado —' 
/ neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem (11, da 
Lei nº 4.,320, de 17 de março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vígor na data deÉ 
sua publicação, Ficando revogadas as disposiíções em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O7 DE -AGOSTO' 
DE 1.9930.- 
—— ã —— ss
-- ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- Ti 
SERGIOÉLÉ%Z GALVANTI 
Diretor do Serviço do Adminiatração 

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