norma nº 1462/1990

=LEI Nº 1,462, DE 21 DE AGOSTO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crêédito adicional de Cr$16.080.000,00,' 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
ALFREDO BENEDETTI,Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sancíona e promul' ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zadoa a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cr$16.080.00DO0,00 (dezesseis 
milhões e oitenta mil cruzeiros), destinados a supleme. tar às 
seguintes dotações do orçamento vigente :- 
01i- LEGISLATIVO. 
O01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En cargos Í = 
3132 Outros Serviços. e Encargos.Cr$ . 500.000,00; 
O01.02-Secretaria da Câmara 
3D0DOO Despesas Correntes 
3160660 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos "” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 100.000,00; 
p2- EXECUTIVO 
0D2.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos ” - 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$10.000.000,00; 
02.12-Serviço de Administração-Se 
tor de Guarda Municipal "” 
3 0DO0OO Despesas Correntes 
3100 Despesas de custeio 
3130 Serviços de Terceiros e en cargos -” 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 80.000,00; 
02.22-Serviço de Educação e Cultu ra-Setor de Bandas e Fanfar 
ras ” 
300O Despesas Correntes 
3100 ' Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e En -. 
cargos "” 
3132 OutrosServiços e Encargos..Cr$ 2.000.000,00; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de As sistência Social = 
3000 Despesas Correntes 316009 Despesas de Cus 
Prefeitura Municípal de Morro Agudo 
EGstado de São Paulo 
teio á 
à 
3120 Material de COMNsSumMO........ Cr$ 500 .000,00; 3130 Serviços de Terceiros e EN 
cargos | 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 600.000,00; 
02.38-S.U.R.M.-Setor de Es.radas Mu 
nicipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 31206 Material de Consumo........ Cr$ 2.000.000,00; 
02.43-S.U.R.M.-Centro de Lazer | 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO........ Cr$ 300.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇUES...Cr$16;080.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, sera coberto em importância concorrente com recur 
soes apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem 11, da 
Lei ne 4.320, de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE AGOSTO' 
DE 1.990,.- 
- EE ALFREDO BENEDETTI — 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO VOTZ GALVANT 
Diretor do Sefviço de Administração