norma nº 1464/1990

Prefeitura AMlunicíipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo — ? 
=LEI Nº 1.464, DE 21 DE AGOSTO DE 1,9590= 
"futoriza a abertura de CIEdltO adicional especial no valor de 
Cr$2.000.0D0D,00, para o fim que especifica e dá outras provi-' 
dênciaás".- = 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1çoes legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sançiona e promui' ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori! 
zado a abrir fo Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
. crédito adicional especial no valor de Cr$2.000.000,00 (dois mi 
lhões de cruzeiros),, para ocorrer com o pagamento da complemen 
tação de proventos de aposentadoria a servidores municipais con 
tratados no reglme C.L.T.(Consolidação das Leis do Trabalho) 
hbem como às viúvas e ou dependentes do ex-servidor, conforme ' 
preceitua a Lei nº 1.378, de 127/01/90, onerando a seguínte dota ção orçamentáriá abaixo discriminada :- "” 
p2- EX ECLCUTIVO 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de As 
sistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
325989 Dutras Transferências a Pes 
c SOMS .ac eeRececaeaaaeAaAao cr$2.000.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, sera coberto em importância concorrente com recur sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem ILI, dal| 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,- 
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE AGOSTO*! 
DE 1.,950.- : 
Q ——nAe—- —— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data Ssupra.- 
SERGIO ª?z GALVANT id 
Diretor do Seíviço do Adrninistração |