norma nº 1465/1990

=LEIT Nº 1.,465, DE 21 DE AGOSTO DE 1.990-= "Dispõe sobre aumento de concessão de subveénção social à Obras' 
Educativas e Sociais São Felipe Neri e dá outras providências" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:e promul' ga a seguinte lei :- -” 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto' 
rizado a conceder no presente exercício à Obras Educativas e So 
ciais São Felipe Neri, a importância de Cr$500.000,00 (quinhen”T| 
tos mil cruzeiros), a título de acréscimo de Subvenção Social *' 
já autorizada a referida entidade, nos termos da Lei nº2 1.359,' 
de 22 de Novembro de 1,989.- | 
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo antel 
rior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de 
Finanças-Setor de contabilidade-, um crédito adicional à seguin 
te dotação do orçamento vigente :- "” 
. D2- EXECUTIVO 
02.34-Serviço de Saude-Setor de As 
sistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3230 Transferências a Instituições 
Privadas 
3231 Subvenção Sociali.......cc0000. Cr$500.000,00. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente lel, será copberto em importância concorrente com re 
cursos apurados an forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem I11, T 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE AGOSTO"' 
DE 1.990,.- 
=—m— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- | 
SERGIÚiÉUIZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração