norma nº 3846/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.846, DE 29 DE AGOSTO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Leandro César Silva Valadares)
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e 
administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992”.
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal
de Morro Agudo, Estado de São
Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Em razão de reestruturação administrativa, fica alterada a 
lotação/setor do cargo abaixo discriminado, integrante do quadro de cargos 
constante no Anexo I da Lei nº 1.638/92, passando a vigorar conforme 
disposto a seguir:
Cargo Quantidade de 
cargos com 
lotação 
alterada
Lotação/
Setor (atual)
Lotação/
Setor 
(nova)
Natureza/
Provimento
Chefe I 01
Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Abastecimento
Gabinete do 
Prefeito
Comissão 
(Livre 
Provimento)
Parágrafo único - Permanecem inalterados os requisitos, a 
referência base remuneratória, carga horária, natureza de provimento e 
atribuições fixadas anteriormente para os cargos previstos na tabela 
do “caput” deste artigo.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal, por meio do Setor de 
Recursos Humanos, promoverá a adequação desta Lei na estrutura do quadro 
de pessoal da municipalidade.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo, SP, 29 de agosto de 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.