norma nº 1472/1990

=LEI Nº 1,.472, DE 27 DE AGOSTO DEÊ 1.990= 
"Autoriza a Prefeitura Munlclpal'de Morro'Agudo'SP a receêber, 
mediante repaásse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros àa fundo perdido, e da outras prov1den￾cias". 
 ALFREDO BENEDETTI, “Prefeito Municipal de Morro 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõoes legais, faz 
publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
-ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a :- 
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos flnancelros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
11 - Assinar com a Secretarla “de Economia e 
Planeja￾mento do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, 
bem como as clâusulas e condlçoes estabelec1das peia referida 
Secretaria;- .. 
III - Abrir credlto adicional especial para fazer 
face as despesas com a execução da(ís) obra(s).- 
Paragrafo Único - A cobertura do crédito autori￾zado no inciso III, sera efetuada mediante a utilização dos 
recursos a serem repassados.- 
ARTIGO 2º — Os recursos financeiros mencionados no 
artigo anterior destinar-se-ão aà pavimentação de vias urbanas. 
ARTIGÓ 3º — Os encargos que a Prefeitura vier àa 
assumir no referião convenio correrao por conta de verbas 
proprias constantes : no orçamento vigente, suplementadas se 
necessario.- 
ARTIGO.4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, ficando revogadas as dlsp051çoes em contrarlo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE AGOSTO 
DE 1.990.- | 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal— - 
Reglstrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em dáta supra. 
.SERGIQ" EUTZ GALVANI 
Piretor do erviço de Adminlstração