norma nº 1474/1990

Prefeitura Municipal de Morro Ãguhn 
Estado de São Vaulo 
038 
=LEI Nº 1,474, DE D4 DE SETEMBRO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crêédito adicionai de Cr$5.000.000,00,su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
: ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promul' ga a seguinte lei :- ” 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executiívo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$9.000.000,00 (nove mi; 
. lhões de cruzeiros), destinados a suplementar às seguintes dota 
P ções do orçamento vigente :- 
p2- EXECUTIVO 
027.34-Serviço de Saude-Setor de 
Assistência Social 
4000 Despesas de Capital 
4 100 Investimentos i 
4 110 Obrás e Instalações......... Ccr$8.000.000,00;"* 
02?.40-S.U.R.M.-Iluminação Pública 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 Obras e Instalações......... Cr$1.000.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$9.000.000,00 
Parágrafo Únicp - O valor do crédito autoriízado -' 
nesteartigo, será coberto em importância concorrente com recur' 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem 11, da 
Lei nº 4,.320, de 17 de março de 1.964,- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE SETEªÉ 
BROQ. DE 1.590.- 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Diretor do Serviço de Aúministração