norma nº 1475/1990

=1EI Nº 1. 475, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.990=. 
"Autoriza a abertura de. credlto adicional de Cr$6.541.000,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras prov1denc1as" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Munícípal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuli' 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica oChefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Flnanças -Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicíonal na importância de Cr$6.54)1.000,0O0 (seis milhõ 
es, quinhentos e quarenta e um míl cruzeiros), destínados a sª 
plementar às seguinte dotaçõe do orçâmento vigente :- 
oOl- LEGISLATIVO. 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil.ci....v..000.00. Cr$3.400.000,00; 
3 120 — Material de COnNSuMO......... Cr$ 200.000,00; 3130 Serviços de Terceiros e En cargos "” 
3131 Remuneração deServiços Pes 
' EXe F- 5 E DSAA T..Cr$ 141.000,00; 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ &S00.000,00; 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 DObras e Instalações......... Cr$2.000.000,00; 
01.02-Secretaria da Câmara 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CoNnsuMO......... cCcr$ 200.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$6.541,000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -* 
neste artigo, será coberto com recursos apurados na forma do ar 
tigo 43, parágrafo 1º, Ícem 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1.,964, e com anulação parcial da seguinte dotação do orçamen 
to vigente :- | : 
-ARTIGO 43, $ 19, ÍTEM:IIZ 
Excesso de arrecavação à veri 
ficar no exercício em curso.Cr$5.441.000,00. 
ANULAÇÃO PARCIAL- ENSNA 
0l1l-. LEGISLATIVO 
01.01-Corpo Legislativo 
4 000 Despesas deCapital 4 100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per manente..... Dececececereceea. Cr$ 200.000,00; 
PVrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo P 
—--0389 
. 01.02-Secretaria da Câmara 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal : 
Pessoal Civil......c0vcv000.0. Cr$ 8&50.000,00; Serviços de Terceiros e En 
cargos Remuneração de Serviços Pes 
EY e É- b ESA Cr$ 50.000,00. 
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ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
/ suapublicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE.MORRO AGUDO, 04 DE SETEM 
BRO DE 1.990.- 
—— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data sSupra.- 
SERGIO GALVANTI 
Diretor do Serviço de Administração