norma nº 1476/1990

.=LEI Nº 1,476, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.990= 
"Dispõe sobre a autorização .para aqulslçao imobiliária e daá 
outras prOV1denc1as" | 
| | ALFREDO. BENEDETTI Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso dê suas atribuições legais, 
faz publlco quê a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
: ARTIGO 1º Fica o Foder Executivo autorizado, nos 
termos do artigo 6º, inciso XVIIIL, combinado com o artigo 17, 
inciso XXI, da Lei Organlca do Munlclplo 4Se Morro Agudo, de 05 
de Abril de 1.990, a proceder a aquisiçaão de O2 (dois) lotes 
urbanos de nº 64 e 65, quadra O4, localizados no Jardim Marina, 
ambos com frente para a Av. das Vloletas, com área de 500,00 m2 
(qginhentos metros quadrados), devidamente registrada na ma￾tricula nº 3.028, livro "Registro Geral" nº 2-3, folhas 85, de 
21 de Julho de l 978, do Cartório de Registro de Imovels da 
Comarca de Orlandla—SP de propriedade da Sra. MARINA JUN￾QUEIRA NETTO destlnados a construçao da Unidade Basica de 
Saúde,- | 
ARTIGO 2º - Os lotes.escolhidos de forma tecnlca, 
foran avaliados pela Comissão Municipal de Licitação, mno 
importe de Çr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).- 
. ARTIGO 3º — As despesas com a execução da presente 
lei, correrao por conta de verba proprias do orçamento vigente, 
sSuplementadas se necessario for.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, ficando revogadas as dlsp051çoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE SETEM￾BRO DE 1.990.- 
| í 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
! Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra 
SERGIO %EÉZ GALVANI 
Diretor do Sorviço de Administração