br-locleg corpus explorer

← Morro Agudo (SP)

norma nº 1478/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 1990
Date 1990-09-04
Ementa“Concede isenção do pagamento do I.G.S., aos recenseadores da Fundação IBGE, e dá outras providências.”
native_id2510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

=LEI Nº 1.478, DE O4 DE SETEMBRO DE 1.990= 
"Concede isenção do pagamento do 1.9.5., aos rescenseadores da 
Fundaçao IBGE, e da outras prov1den01as" - : V 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Mun1c1pa1 de Morto 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Cêâmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinteée lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedida isenção no pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.95., àaosS 
rescenseadores da Fundação Instituto Brasileiro de Geogrâfia e 
Estatística - I.B.G.E.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE SETEM￾BRO DE 1.990.- 
FA DO BENEDETTI — . 
-—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra. 
SERGIO I7Z7 GALVANT 
Diretor do S rviço de Administração 

open original →