norma nº 1479/1990

É]Hrefeítura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Vaulo f 
-- 041 
=LEI Nº 1.,479, DE 19 DE SETEMBRO DE l. 990- 
"Autoriza a abertura de crêédito adicional de Cr$6.000.000,00, 
suplementar à verba que especifica e dã outras prov1dencxas“ - 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municiípal de Morro 
Agudo, Estado de Sao FPaulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili-: 
dade-, um credlto adicional na 1mportanc1a de Cr$6.000.000,00 
> (seis milhões de cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte 
” dotaçaão do orçamento vigente:- 
O2- EXECUTIVO,. 
02.24-Serviço de Educaçao e Cul￾tura-Ensino de 1º Grau 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e INstalaçõeS. ... .< Cr$6.000.000,00,. 
Parâgrafo-Único - O valor do crêdito autorizado 
neste artigo, sera coberto em importancia concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, item II, 
da Lei nº 4.32?20, de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE 
SETEMBRO DE 1.990.- 
ALFREDO "BENEDETTI 
—Prefeito Municipal-— 
Fegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de: 
Admlnlstragao, em data supra.- 
SERGIO TZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração