norma nº 1480/1990

=LET Nº 1.480, DE 19 DE SETEMBRO DE 1,.990= 
"Dispõe. sobre autorlzagao para aqulslçao 1mob111ar1a por desa￾proprlaçao amigável ou judicial e da outras providências!" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Munlclpal de Morro 
Agudo, . Estado de Sao Paulo,no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Camara Mun1c1pal aprovou e ele sancionada. e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos 
termos do artigo 6º, inçiso XVIIL, combinado com o artlgo 17, 
inciso XXI, da Lei Organlca do Munlclplo de Morro Agudo, de 
05/04/90, a proceder a aquisição de um imóvel, localizado nesta 
cidade de Morro Águdo, e que assim se descreve:— "Uma Casa de 
Morada, de tijolos e coberta com telhas, contendo quinze 
comodos, no quintal um barracão para despejo e uma outra casa 
com quatro comodos, situada nesta cidade de Morro Agudo, com 
frente para a Avenida São Jose, sob os nºs. 1417 e 1425, lado 
impar, e respectivo terreno medindo vinte e cinco (25) metros 
de frente, por setenta e cinco (75) metros da frente aos 
fundos, - encerrando. a area de 1.87%5,00 m2, confrontando de um 
lado com terreno de João Cognetti, do outro lado com o prédio 
de nº 1439, de Raimundo Jose da Silva e nos fundos com o 
corrego que atravessa a cidade, cadastrado na Prefeitura 
Municipal sob o nº 1-81-200, de propriedade do Sr. VALDECIR 
ANTONIO BIGNARDI, devidamente registrada na matricula nº 8.209, 
livro "Registro Geral nº 2-AD", as folhas 156, do Cartorlo de 
Registro de Imóveis da Comarcça de Orlândia- SP" ; necessária ao 
prolongamento da Rua José Marcolino de Castro.- 
ARTIGO 2º - O imóvel de que trata a presente lei 
foi avaliado pela Comissao Municipal de L1c1taçao, no importe 
de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).- 
- ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente 
lei, correrao por verbas proprias do orçamento vígente 
.ARTIGO 4º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, fíicando revogadas as disposiçõoes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE SETEM￾BRO DE 1.990.- | 
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ALFREDO BENEDETTI 
—Prefeito Municipal-— 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra, 
SERGIQ LUIZ GALVANI 
Diretor do Se o o CINde