norma nº 1481/1990

Prefeitura Mlunicipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo ' Z 
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=LEI Nº 1.481, DE 25 DE SETEMBRO DE 1,990= 
"futoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SERVIÇO ' 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, e dá outras provi￾dências",- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovovue ele sanciona e p*omulga 
a seguinte lei :- 
q — ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a celebrar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZA' 
GEM INDUSTRIAL - SENAI, objetivando o desenvolvimento de progra 
mas de iniciação profissional do menor em ocupação do setor se￾cundário, inclusive com a Associação de Pais e Amigos dos Exce'! 
peionais — APAE,.- 
ARTIGn 2 .-,Fíca 
N 
o Poder Executívorautorizado-aín— 
" M 
'rldo no. artlgo anterlor,nlnclu51ve para abertura de. credltos —' 
to de verbas,.que,forºm,repassadas ao Munlulplº, bem . como- suple 
menta-láãs se necessário for, para o cumprimento do fim convenia 
do.- 
sua publicação, tricando revogadas as dlSDOSlÇõES em. contrarla.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25-DE SETEM-/: 
BRÚ DE 1.990.- | 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Reglstrada e publicada na ÚiretOtla do Serv1ço de 
Administração, em data supra.- : 
SERGIO ÁUTZ GALVANE |||| 0000 
Biretor do rviçoa de. Adminisíração