norma nº 1484/1990

=1LEI Nº 1.484, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de credlto adlclonal de Cr$4. 400 OOO OO,' 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municiípal de Morro 
Agudo, Estado de Sãao Faulo, no uso de suas atrlbulçoes legals, 
faz puúblico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dadeum credlto adicional na 1mportanc1a de Cr$4.400,000,00 
(quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destlnado a 
suplementar as seguintes dotaçoes do orçamento Vlgente - 
O02- EXECUTIVO 
02.17-Serviço de Finanças-Setor 
de Contabilidade 
4000 Despesas de Capital 
4300 Transferenc1as de Capital 
4350 Amortlzaçao da DlVlda Interna 
4351 Amortizaçaão da DÍvida Contra￾tada..... Pac PEA ...Cr$ 400.000,00; 
02.27-Serviço de Educação e Cultu￾ra-Parques Infantis 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e InstalaçõesS......1... Cr$4 000 .000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.,. .Cr$4.400.000,00. 
'Parágrafo Único - O valor do crêdito autorizado 
neste artigo, sera coberto em 1mportanc1a concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, íÍtem II, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 964 - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OS DE OUTUBRO 
| ALFREDO BENEDETÉÉEE 
-Prefeito Municipal￾DE 1,990.- 
Reglstrada e publlcada na. Dlretorla do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- o | Um 
SERGIO LUIZ GALVANT 
Dirstor do Sêrviço da Administração