norma nº 1486/1990

=LEI Nº1,4865, DE OS DE OUTUBRO DE 1,990= 
"'Autoriza a abertura de crêédito adicional de Cr$400.000,00, su 
plementar à verba que espec1f1ca e dá outras prov1den01as".f 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz 
publlco que a Câmara Munlclpal aprovou é ele sanciona e promul— 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um
crêdito adicional na importancia de Cr$400.000,00 (quatrocentos 
mil cruzeiroso, destinado a suplementar a segu1nte dotação do 
orçamento Vlgente - 
02— E XECUTIVO 
02 O4-Fundo Social de Solidariedade 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Material Perma￾NENte. cccc aaeaaaaaaaa AAAAV..Cr$400.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do crédito autorizado 
neste artigo, sera coberto em 1mportan01a concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem IL, dal 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em QVigor na data de ' 
sua publicação, fícando revogadas as dlSpOSlçoeS em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE OUTUBRG 
DE 1.990.- 
— ALFREDO BENEDETTI 
—-Prefeito Municipal￾Registrada e publlcada na Dlretorla do Serviço de 
Administração, em data Supra.- : 
+ ? "” 
SERGIO GALVANT 
Diretor do Sarviço da Administração