norma nº 1487/1990

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo Z 
=LEI Nº 1.487, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.990= 
. "Dispõe sobre a concessao de Pensao".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - É concedido em caráter excepcional, 
uma pensão mensal, ao servidor JOSEÉ APARECIDO DA SILVA,| 
equivalente à diferença a menor entre o salário pago pela 
Prefeitura Municipal à função de "GUARDA MUNICIPAL", e o 
benefício concedido pelo INPS, com a finalidade de proporcionar 
um benefício equitativo.- 
Parágrafo ÚUnico - O benefício concedido, sera 
automaticamente suspenso, se o beneficiado vier a possuir bens' 
ó outras rendas, a partir da publicação da presente lei,- ' 
ARTIGO 2º - As déspesas com a execução da presente 
lei, correrá à conta de verbas próprias consignadas no orçamen￾to vigente,.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de Setembro de 
1.990, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OS DE OUTUBRO 
DE 1.990.- ' 
ALFREDO BENEDETTI 
—-Prefeito Municipal- 
. Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em.data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Diretor do Sérviço de AdininiStração