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norma nº 1489/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 1990
Date 1990-10-16
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$4.200,000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
| Gstado de São Paulo — ZP 
=LEI Nº 1.48689, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.990 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$4.200,000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras providencias", 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de sSao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publlCO que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!:'! 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾D dade-, um credlto adicional na importancia de Cr$4.200.000,00 
/ (quatro milhoes e duzentos mil cruzeiros), destinado a suple— 
mentar as seguintes dotaçõoes do orçamento vigente:- 
02- E XECUTIVO 
02.36-5.U.,.R.M,-Setor de Engenharia e 
Obras Publicas 
4000 Despesas de Capital 
4 1 0 O Investimentos 
4120 Equlpamentos e Material Perma￾nente...1ice.col SAddediceseraa. Cr$ 200.000,00; 
02.37-S.U.R.M.-Setor de Água e Esgoto 
4000 Despesas de Capital 
4100 investimentos 
41109 Obras e Instalaçoes .......... Cr$4.:000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES ..... Cr$4.200.000,00, 
Parágrafo Único - O valor do crêdito autorizado 
neste artigo, sera coberto em importancia concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, item IL, 
É da Lei nº 4,.320, de 17 de Março de 1.,964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entraraá em vigor na data de!l 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, i6 DE OUTUBRO 
DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
—Prefeito Municipal- 
.Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaão, em data Supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Diretor do Sérviço de Administração 

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