| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$300,.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providencias". |
| native_id | 2522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=LEI Nº 1,490, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.990 "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$300,.000,00, suplementar as verbas que especifica e da outras providencias". ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municípal de Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz publico que a Camara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade=, um crédito adicional na 1mportan01a. de Cr$300 000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a suplementar as segu1ntes dotaçõoes do orçamento v1gente -= 02- EXECUTIVO 02.05-Centro de Processamento . de dados | 4000 Despesas de Capital 4100 — Investimentos 41 20 Equipamentos e Material PermaES é T= a E vt - DAA Cr$300.000,00. Parágrafo Único - O valor do crêdito autorizado neste artigo, sera coberto em importancia concorrente com recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, item 1T, da Lei nº 4.,320, de 17 de Março de 1.964,.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçaãao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE OUTUBRO DE 1.990.- EE an À ALFREDO BENEDERIT=- —Prefeito Municipal— ,_'.:b 'H r.:« ' .Registrada e publicada na Diretoria do Serúiço- de Administraçaãao, em data supra,.- SERGIO TZ GALVANI Diretor do Sérviço de Administração