norma nº 1492/1990

=LEI Nº1.492, DE 23-DE OUTUBRO DE 1.990= 
"Concede isenção de Imposto Sobre Serviéo de Qualquer Natureza￾ISS, a firma EMTEC - Empresa Tecnica de Construçoes Ltda"'.- 
ALFREDO BENEDETTI, . Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao TFaulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeltura Municipal de Morro 
Agudo, autorizada a conceder a firma EMTEC - EMPRESA TÉCNICA DE 
CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida a Avenida do Contorno nº 8,931, 
Belo Horizonte - MG, inscrita no C.G.C./M.F. sob o nº 
17.168.923/0001-50, construtora das 300 (trezentas) casas popu￾iares pela CDHU-Companhia de "Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo, isenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
DE QUALQUER— NATUREZA - I.S.S.Q.N., desde o início, até a 
entrega efetiva das unidades habitacionais aos mutuários.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE OUTUBRO 
COb — — 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾PRegistrada e publicada na .Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
ZV GALVANI viço de Administração SERGIO 
Diretor do