norma nº 1500/1990

=LEI Nº 1,500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,.990= 
"Estima a REÇEITA e fixa a DESPESA do Município de MORRO AGUDO, 
para o exercicio de 1.991",- : 
: ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de 
MORRO AGUDO, para o exercicio de 1.991, estima a RECEITA e fixa 
a DESPESA em Cr$2.000.000.000,00 (d01s bilhoes de cruzeiros), 
discriminadas pelos anexos 1ntegrantes desta lei :- 
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a 
arrecadação dos tributos, rendas £ outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação em vigor e das especifica￾çoes constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4,.320/64, com o 
seguinte desdobramento: —| 
1. RECEITAS CORRENTES | 
l11- Receita Tributaria........ 16 .000.000,00 
1º- Receita Patrimonial....... 50.800.000,00 
13- Receita Industrial....... , 15.600.000,00 
14- ' Transferências Correntes..1l,909, 350.000,00 
15- Outras Receitas Correntes., 5.100.000,00 1.996.850.000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL. 
2e- Alienaçao de Bens Moveis 
E MOVEÍIS..ccarcacececeeea 1,050.000,00 
25- Transferencias de Capital. 2.100.000,09 3.150.000,00 
TOTAL DA RECEITA....... ... E 2. 000 .000.000,00 
ARTIGO 3º - As despesas será realizada segundo a 
discriminação dos recursos dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E 
NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento: - 
I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Ol= Legislativa. ........c2v..u AAAAc 100.000.000,00 
03- Administração e Planejamento.,........ 204 .,293.000,00 
06- Defesa Nacional e Segurança Publica.. 34.800.000,00 
0O8- Educaçao e CUltUrFa. ..c .reeereeraeacc+o 524.,640.000,009 
10- Habitaçaão e UrbanismoO......... PSA 504.150.000,00 
13- Saude & Saneamento..,...<cccsccrceeec0e 384.800.000,00 
15- Assistencia e Previdenctia......1.....0+o 172.267.000,00 
l16- Transporte....-1.1r1cccoeresceereseaseaaas 75.050.000,00 
TOTAL DA DESPESA. ..cvreecececcec.vace. 2.000.000.000,00 
II- POR PROGRAMAS 
Ol- Processo Legislativo. ... .1c cecaacoo - 100.000.000,00 
O7- AdminiStraçãaO.. ...c eAcrAAeAaAAAAaAao 139.746.000,00 
08- Administraçaãao Financeira.........1..00 69.600.000,00 
l6- Abastecimento. ... .h 0f. cccc Pa 3.410.000,00 
30- Segurança Pública. PeCaegeseeseeeaceo 34.800,000,00 
41- Educação da crlança de o a 6 anos, 49.550.000,00 42- Ensino de 1º Grau... ccl Fbc d 404,.390.000,00 
43- Ensino de 2º GraU.....laaavece...Á..o . 22.150.000,00 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Cstudo de São Paulo — BP 
44- Ensino SuUperior......011v.ccco FÁc 25.100.000,00 
46- Educação Fisica e Desportos ec 13.277.000,00 
AB— CULltUra. cccc aaaaaccea aenA 7.820.000,00 
58— Urbanlsmo .................... aaa 293.990.000,00 
60- Serviços de Utllldade Publica....101012 204.050.000,00 
75 Saude.. .. c.auaaoo PaAc eeA 288.250.000,00 
76- Saneamento......... ee PNAA 96 . 550.000,00 
Bl- ASsSistência. ... 1211111A g 154.267.000,00 
84- Programa de Formaçao do Patrimônio do 
Servidor PublicoO........ SNAA eAc 18.000.000,00 
88- Transporte Rodoviario.... ..... eec . 75.050.000,00 
TOTAL DA DESPESA. . ...c c....o eA 2 .000.000.000,00 : 
x III- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
p Despesas Correntes..... FRAA AAA eAaaÁao 1,120.582.000,0090 
Despesas de Capital....1/1r.c2v.00.0+o anA 879.418.0009,00 
TOTAL DA DESPESA...-.... PSA 2.000.000.000,00 
IV- POR ÓRGÃO DE GOVERNO MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO 
i - Camara Municipal... ... ..c..1.. .a 100.000.000,00 | 
PODER EXECUTIVO 
2 — EXecutivO.....1.110+. aaa aaa 1.900.000,000,00 
TOTAL DA DESPESA. «ceree.ec..ve.6..6v ... 2. 000,000.000,00 
ARTIGO 4º - O Poder Executlvo é autorizado a:- 
a)— Realizar Operações de Crêdito por antecipação 
da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da 
receita estima, nos termos do artigo 165, ê 8º, da Constltulçao 
da Republlca Federativa do Brasil; 
b)- Abrir créditos suplementares,até o limite de 
: 50% (c1nquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos 
é do artigo 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e artigo 
165, $ 8º, da Constltulçao da Republlca Federativa do Erasil.- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de ; 
Janeiro de 1.991, ficando revogadas as disposiçoes em con-, 
trario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE: MORRO: AGUDO, 12 DE NOVEM￾BRO DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI ------ o —Prefeito Municipal￾Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANI Diretor do Seé de Adminiatração