| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$700.000,00, suplementar a verba que especifica e da outras providencias",. |
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Prefeitura Alunicipal de Mlorro Agudo Estado de São Paulo É - 061 “=LET Nº 1,5039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.996: "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$700.000,00, suplementar a verba que especifica e da outras providencias",. ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro AÁgudo, Estado de são FPaulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivol autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crêédito adicional na 1mportanc1a de Cr$700.000,00 (setegentos mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotaçaãao do orçamento Vigente i— ' o1- LEGISLATIVO O01.01-Corpo Legislativo 3000 : Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3 110 Pessoal 3111 Pessoal Civil.....0.010.. eec . Cr$700,000,00, Parágrafo Único - O valor do crêdito autorizado neste artigo, sera coberto em 1mportanc1a concorrente com recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo lº, ítem IL, da Lei nº 4.320, de 17-de Março de 1. 964 - " ARTIGO 2º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 12 DE NOVEMBRO DE 1.990.- C..N.———== ALFREDO BENEDETTI —Prefeito Munícipal— Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- SERGIO LUIZ GALVANI Dirstor do Serviço de Administração