norma nº 1506/1990

Prefeitura Municipal de Mloreo Agudo 
- Esturo de São Paulo 5 
- - 0638 
"=DE LEIT Nº 1.506, DE 22 BE NOVEMBRO DE 1.990= 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncio com a Compa￾nhia de Telefones do Brasil Central - CTBC, para exploração de 
Serviços de PS, e dã outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
á celebrar convenio com àa COMPANHIQ DE TELEFONES DO BRASIL 
CENTRAL - CTBC., visando a exploração de Serviços de PS (Posto 
Telefonico), instalado na Rua Luiza Pariato de Souza Nogueira 
nº 282, na Vila Santo Inacio dos Vieira, neste Municipio.- 
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
tomar todas as providencias necessarias a execuçao da presentei 
lei.- 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio 
correrão por conta do orçamento da Prefeitura Municipal, sendo 
que a Companhia de Telefones do Brasil Central, dara uma 
comissao de 20% (vinte por cento) sobre o total da tarifa 
arrecadada, exceto das ligaçoes internacionais,.- 
LARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçãao, ' ficando revogada as disposiçoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEM￾BRO DE 1.990.- 
LLLm —— 
"""""""" ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Hunícípal— 
FRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANT 
Diretor do Sertiço de Administração