norma nº 1509/1990

' : . «=LET .Nº . .1.,509, DE OS DE DEZEMBRO DE 17990—"" 
- ALFREDO - .BENEDETTI, Prefelto— Mun1c1pal de: “Morro 
Agudo, . Estado de. Sao Paulo, no uso de suas atribuições-legais, 
faz publlco -que. a .Câmara Municipal aprovou e- ele: -sançciona e 
promulga a seguinte-lei. :- oc 
ARTIGO 1 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
mede 30 oOO metros, contendo no encontro das men01onadas 'vias 
públicas O4 '(quatro) arcos de concordan01a com raio de 9,00 
metros .cada. um, . encerrando uma área de 4,. 766,40 - metros quadra￾dos; que fora doado à SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL RURAL 
DE MORRO AGUDO, . por..força da Lei nº 1.316, de.-26/07/89, 
alterada pela Lei hnhº 1,317, de O0O4/08/89, estando a referida 
área devidamente registrada sob o nº 4, na matrícula 9.854, 
livro Registro Geral nº 2 AK, às folhas 217, de 07/08/89, do 
Cartorio de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Orlândia-SP,- 
ARTIGO 2º - A doação do terreno citado, será sem 
vinculo e encargos e integrarão o Patrimônio Municipal, após o 
competente registro.-. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação; ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE DEZEM- BRO DE 1.990.- 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria. do Serv1ço de 
Administração, em data supra.- ',F 
SER TZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração