norma nº 1510/1990

Prefeitura Municipal de AMorro Agudo 
Éstudo de São Paulo 
067 
=LEI Nº 1.510, DE OS DE DEZEMBRO DE 1,.990= 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio- moradla ao 
Escrivão de Polícia deste Mun1c1p10 e da outras providências!".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Faulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder mensalmente auxílio-moradia de 50% (cinquenta por': 
cento), sobre o locativo mensal do imóvel destinado a residen￾x cia do Escrivão de Pollcla deste Mun1C1p10, situado na 
Travessa Japonesa nº 52.- - 
Paragrafo Unico - O auxilio-moradia a que se 
refere o presente artigo, sera pago tomando-se por base o valor 
contratual, sendo:- O3 (três) meses no valor de Cr$20.000,00 
(vinte mil cruzeiros) e os 03 (três) meses finais, no valor de 
Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), firmado com o Sr. 
LUIS ROBERTO PEREIRA - CPF. nº 019.884.678-96.- 
ARTIGO 2º - O auxílio referido no artigo anterior,' 
sera conçedido enquanto a autoridade estlver prestando serviço 
no Mun1C1p10 de Morro Agudo.- .ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, retroagindo os seus efeitos à 26 de Novembro de 
1.990, ficando revogadas as disposiçoes em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE DEZEM￾BRO DE 1.990.- 
w 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-- 
/ * 
SERGIO GALVANI 
Diretor do Serwiço de Administração