norma nº 1511/1990

“=LEI Nº 1;511, DE OS DE DEZEMBRO DE 1.990= 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio—mogadia ao 
Delegado de Polícia deste Municipio e da outras providencias".- 
ALFREDO BENEDETTI, PFPrefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promuliga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder mensalmente auxíiílio-moradia de 50% (cinquenta por 
cento), sobre o locativo mensal do imôvel destinado a residên￾cia do Delegado de Polícia, deste Município, situado na Rua Rui 
Barbosa nº 820.- 
Parâgrafo Único - O auxiílio-moradia a que se 
refere o presente artigo, serâ pago tomando*se por base o valor 
inicial contratual de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), 
firmado com o Sr. JOSEÉ MARCUSSI SOBRINHO CPF. nº 
1568.014.478-53,.- 
— ARTIGO 2º - O auxíilio referido no artigo anterior, 
será concedido enquanto a autoridade estiver prestando serviço 
no Município de Morro Agudo.- | 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 15 de Outubro de 
1.990, ficando revogadas as disposiçõoes em contrário.- 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE DEZEM￾BRO DE 1.990.- 
—— 
ALFREDO BENEDETTI 
- -Prefeito Municipal- 
-. Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO GALVANT 
Diretor do Servigo de Administração.